TERMOS DE USO — PLATAFORMA ACUR
1. Aceitação
Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma ACUR e dos serviços digitais oferecidos pela ACUR.
Ao criar uma conta, aceitar eletronicamente ou usar a plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade da ACUR, que é parte integrante deste documento.
Se você aceita em nome de uma empresa ou outra organização, declara que tem poderes para isso, e o termo "Você" passa a designar essa pessoa jurídica.
Se você não concorda com qualquer condição destes Termos, não use a plataforma.
2. Definições
- ACUR / nós: ACUR, CNPJ em processo de constituição formal — o número de inscrição será incluído nesta versão assim que emitido.
- Plataforma: ambiente digital da ACUR, incluindo agentes de inteligência artificial, painéis, integrações e funcionalidades correlatas.
- Cliente / Você: pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza a Plataforma.
- Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a operar a Plataforma.
- Conteúdo do Cliente: dados, arquivos, informações e registros inseridos na Plataforma pelo Cliente ou gerados a partir do uso dela.
- Conta: acesso individual e personalizado à Plataforma.
- LGPD: Lei nº 13.709/2018.
3. Objeto e natureza do serviço
3.1. A ACUR fornece uma plataforma de apoio à operação e à decisão, que organiza e apresenta informação para que quem opera possa decidir com mais rapidez e com mais contexto.
3.2. A natureza do serviço é de apoio. A Plataforma:
- não opera o negócio do Cliente;
- não substitui sistemas oficiais, registros legais, controles internos, obrigações regulatórias ou o julgamento de profissionais habilitados;
- não toma decisões sobre pessoas nem sobre a operação: a decisão e a execução são sempre humanas e do Cliente, a quem pertencem as escolhas, os comandos e os seus efeitos.
3.3. O escopo contratado (módulos, limites de uso, integrações e níveis de serviço) é o descrito na proposta comercial ou contrato firmado entre as partes. Em caso de divergência, prevalece o contrato.
4. Cadastro, conta e segurança de acesso
4.1. O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável pela veracidade dos dados informados.
4.2. O acesso é pessoal e intransferível. Você é responsável por:
- manter a confidencialidade das credenciais;
- usar o controle de acesso disponível e remover imediatamente o acesso de quem não deve mais operar;
- toda atividade realizada com as suas credenciais, respondendo por ela perante a ACUR e terceiros.
4.3. Comunique imediatamente qualquer suspeita de uso não autorizado ou de comprometimento de credencial.
4.4. A ACUR pode adotar medidas de segurança razoáveis, incluindo autenticação adicional e bloqueio preventivo de acesso em caso de risco identificado, comunicando o Cliente quando possível.
5. Uso permitido e vedações
5.1. Você se compromete a usar a Plataforma apenas para finalidades lícitas e conforme o contrato.
5.2. É vedado:
- usar a Plataforma para fim ilícito, para violar direitos de terceiros ou para tratar dados obtidos de forma irregular;
- inserir na Plataforma dados pessoais sensíveis ou dados de crianças e adolescentes sem base legal e sem a salvaguarda contratual adequada;
- tentar obter acesso a dados de outro cliente, contornar controles de acesso, limites de uso ou mecanismos de segurança;
- realizar engenharia reversa, copiar, redistribuir, sublicenciar, revender ou explorar comercialmente a Plataforma, o software ou a documentação, fora do previsto no contrato;
- inserir código malicioso, explorar vulnerabilidades ou comprometer a disponibilidade e a integridade do serviço;
- usar a Plataforma para enviar comunicação não solicitada em massa;
- remover ou ocultar avisos de titularidade, marca ou direitos autorais.
5.3. O descumprimento autoriza a ACUR a suspender o acesso e, conforme a gravidade, rescindir o contrato, sem prejuízo das medidas cabíveis.
6. Planos, valores e pagamento
6.1. Condições comerciais, valores, periodicidade, limites de uso e forma de pagamento são as definidas na proposta comercial ou contrato.
6.2. A forma de cobrança, o reajuste, o vencimento, os encargos por atraso e as hipóteses de suspensão por inadimplemento são os definidos no contrato ou na proposta comercial aceita pelo Cliente, prevalecendo o que estiver expresso nesses documentos.
6.3. Alterações de preço seguem o contrato e a legislação aplicável, com aviso prévio ao Cliente. com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
6.4. Tributos incidentes são os da legislação vigente aplicável à operação.
7. Conteúdo do Cliente e proteção de dados
7.1. O Conteúdo do Cliente pertence ao Cliente. A ACUR não adquire qualquer direito de propriedade sobre ele.
7.2. Papéis na LGPD. Em relação ao Conteúdo do Cliente que contenha dados pessoais, o Cliente é o CONTROLADOR e a ACUR é a OPERADORA, tratando os dados:
- conforme as instruções do Cliente e a finalidade do contrato;
- apenas pelo pessoal autorizado e sob dever de confidencialidade;
- com as medidas de segurança do contrato e da Política de Privacidade;
- devolvendo ou eliminando os dados ao término, conforme a instrução do Cliente e o contrato.
7.3. Obrigações do Cliente como controlador:
- garantir que possui base legal para o tratamento dos dados que insere ou que gera na Plataforma, inclusive de terceiros (por exemplo, motoristas, operadores e colaboradores);
- informar os titulares e assegurar os direitos previstos na LGPD, atendendo as solicitações que lhe forem dirigidas;
- não inserir na Plataforma dados excessivos ou não pertinentes à finalidade contratada;
- comunicar a ACUR, sem demora injustificada, sobre incidente ou determinação de autoridade que afete os dados tratados na Plataforma.
7.4. A ACUR apoia o Cliente no atendimento a titulares e a autoridades, na medida do contrato e da lei, e comunica ao Cliente determinações de autoridade que receba sobre dados do Cliente.
7.5. Subprocessadores. A ACUR pode usar fornecedores de infraestrutura e serviços para operar a Plataforma. A ACUR mantém a lista de subprocessadores atualizada nesta Política e comunica o Cliente em caso de troca relevante, com antecedência razoável, para que ele possa exercer o direito de oposição previsto na LGPD.
8. Propriedade intelectual
8.1. A Plataforma, o software, o código, os modelos, os layouts, a documentação, a marca e os sinais distintivos da ACUR são de titularidade da ACUR ou de seus licenciantes. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade, apenas autorizam o uso nos limites do contrato.
8.2. O Cliente concede à ACUR autorização para usar o Conteúdo do Cliente na medida estritamente necessária para prestar o serviço, cumprir obrigação legal e exercer direitos.
8.3. A ACUR pode usar dados anonimizados e agregados, que não identifiquem o Cliente nem pessoas, para medir desempenho, corrigir erros e melhorar a Plataforma.
9. Disponibilidade, suporte e evolução
9.1. A ACUR busca manter a Plataforma disponível de forma contínua, ressalvadas:
- manutenções programadas — comunicadas com antecedência quando possível;
- manutenções emergenciais para corrigir falha, vulnerabilidade ou risco;
- indisponibilidade de terceiros (provedores de nuvem, rede, energia), caso fortuito ou força maior.
9.2. A Plataforma é prestada sem garantia de nível mínimo de serviço (SLA), salvo se houver nível de serviço expressamente contratado entre as partes, hipótese em que prevalece o que estiver escrito no contrato. O canal de suporte e os prazos de atendimento são os definidos no contrato ou na proposta comercial aceita pelo Cliente.
9.3. A ACUR pode evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades, buscando preservar a função principal contratada e comunicar mudanças relevantes com antecedência razoável. A comunicação será feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias quando a mudança for relevante ao Cliente, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito, força maior, exigência legal, regulatória ou de segurança.
10. Garantias, isenção e limitação de responsabilidade
10.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra"
A Plataforma é licenciada e fornecida "no estado em que se encontra" ("as is") e "conforme disponível" ("as available"), sem garantia de qualquer natureza, expressa ou implícita, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.
10.2. Ausência de garantias
Na máxima extensão permitida em lei, a ACUR não garante, expressa ou implicitamente, que:
- a Plataforma atenda às expectativas, necessidades ou finalidades específicas do Cliente;
- a operação seja ininterrupta, pontual, livre de erros, falhas, atrasos ou perda de dados;
- todo erro, defeito ou vulnerabilidade será corrigido;
- os dados inseridos ou gerados estejam sempre íntegros, completos, exatos, atualizados ou livres de perda;
- o uso da Plataforma produza resultado operacional, econômico, financeiro, de desempenho, de economia de tempo ou de qualquer ganho;
- integrações com sistemas, equipamentos ou serviços de terceiros operem de forma contínua ou compatível;
- a Plataforma satisfaça exigências de órgão regulador, norma técnica ou obrigação legal específica do Cliente.
Ficam expressamente afastadas, na máxima extensão permitida em lei, as garantias implícitas de comercialidade, adequação a fim específico, título e não violação.
10.3. Uso por conta e risco do Cliente
O acesso e o uso da Plataforma ocorrem por conta e risco do Cliente. O Cliente é responsável por:
- avaliar, antes de contratar e antes de cada uso, se a Plataforma atende à sua operação;
- manter cópias, registros e controles próprios das informações essenciais à sua operação, inclusive quando exigidos por lei, norma ou órgão regulador;
- decidir e executar: a decisão sobre a operação é sempre humana e do Cliente (item 3.2), a quem pertencem as escolhas, os comandos e os seus efeitos.
10.4. Exclusão de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a ACUR não responde, em nenhuma hipótese, por:
- lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade de negócio ou de mercado, perda de fundo de comércio, perda de parceria ou de cliente;
- dano indireto, incidental, especial, consequencial, exemplar ou punitivo, ainda que a ACUR tenha sido advertida da possibilidade de tais danos;
- parada, interrupção, atraso ou falha da operação do Cliente, de suas atividades ou de terceiros, inclusive impactos em cadeia;
- perda, corrupção, indisponibilidade, transmissão indevida ou vazamento de dados decorrente de causa fora do controle razoável da ACUR, inclusive falha de terceiros, ataque, caso fortuito ou força maior;
- decisões tomadas pelo Cliente ou por seus Usuários a partir das informações da Plataforma, e pelos seus resultados;
- dados inseridos incorretamente, de forma incompleta, desatualizada, excessiva ou não pertinente pelo Cliente ou por terceiros de quem ele dependa;
- uso indevido de credenciais, compartilhamento de acesso ou falha do Cliente no cumprimento do item 4;
- uso da Plataforma em desconformidade com estes Termos, com o contrato, com a lei ou com as instruções da ACUR;
- falha de terceiros: provedores de nuvem, rede, energia, internet, integrações, sistemas próprios do Cliente ou de seus fornecedores;
- tributos, multas, sanções administrativas ou autuações decorrentes da operação do Cliente ou do descumprimento, por ele, de obrigação legal ou regulatória.
10.5. Teto indenizatório
Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total e agregada da ACUR, por qualquer causa relacionada a estes Termos, ao contrato ou ao uso da Plataforma, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente à ACUR nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Este teto é único e cobre a totalidade das reclamações do Cliente e de quem dele derive direito.
10.6. O que esta seção não afasta
Nada nesta seção 10 exclui, reduz ou limita:
- a responsabilidade que a legislação aplicável impeça de excluir ou limitar, inclusive nas relações de consumo regidas pela Lei nº 8.078/1990 (CDC), quando aplicável;
- as obrigações da ACUR como operadora de dados pessoais, nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018) e do contrato com o Cliente;
- o dever de confidencialidade previsto nestes Termos e no contrato;
- a responsabilidade por dolo ou culpa grave, na forma da lei.
Esta ressalva existe em benefício da própria validade desta seção: ela preserva o que é legítimo e impede que a discussão sobre um limite isolado contamine os demais.
10.7. Aceitação expressa das condições de isenção
O Cliente declara que leu esta seção, que aceita a Plataforma no estado em que se encontra ("as is"), com as isenções e limitações aqui previstas, e que reconhece que estas condições são essenciais à contratação e foram consideradas na formação do preço.
11. Suspensão e rescisão
11.1. O contrato pode ser encerrado nas hipóteses e pelos prazos previstos no instrumento contratual. O contrato pode ser encerrado por qualquer das partes mediante aviso prévio por escrito de 30 (trinta) dias, sem prejuízo das hipóteses de rescisão imotivada e por justa causa previstas no instrumento contratual.
11.2. A ACUR pode suspender o acesso, de imediato e sem aviso, em caso de risco de segurança, uso ilícito, descumprimento destes Termos ou determinação de autoridade, comunicando o Cliente assim que possível.
11.3. Encerrado o contrato, o acesso é desativado e os dados são devolvidos ou eliminados conforme o item 7.2 e o contrato. Os dados são eliminados ou devolvidos em até 30 (trinta) dias após o término, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei ou em norma regulatória.
12. Alterações destes Termos
12.1. Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço, na legislação ou na operação. A versão vigente estará sempre disponível neste endereço, com a data de atualização.
12.2. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais cadastrados. O uso continuado após a vigência implica concordância. Se não concordar, o Cliente pode encerrar o contrato na forma do item 11.
13. Comunicações
13.1. As comunicações entre as partes podem ser feitas por e-mail, pelo canal cadastrado na Plataforma ou por aviso na própria Plataforma, e produzem efeito desde o envio ou a publicação.
13.2. O Cliente é responsável por manter atualizado o e-mail e o contato designado para receber avisos.
14. Legislação aplicável e foro
14.1. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e, no que couber, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
14.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias destes Termos, salvo quando a lei determinar foro diverso (por exemplo, o domicílio do consumidor).
15. Disposições gerais
15.1. A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais, que permanecem válidas.
15.2. A tolerância quanto ao descumprimento de uma obrigação não constitui novação nem renúncia ao direito de exigi-la.
15.3. Estes Termos, a Política de Privacidade e o contrato firmado entre as partes constituem o acordo integral sobre o objeto.
16. Contato
- Razão social: ACUR
- CNPJ: em processo de constituição formal — o número de inscrição será incluído nesta versão assim que emitido
- E-mail: contato@acur.com.br
- WhatsApp: +55 (11) 98653-4006
- Encarregado (DPO): privacidade@acur.com.br